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Biblioteca(s): | Embrapa Florestas.
Data corrente: | 20/03/2008
Data da última atualização: | 20/03/2008
Autoria: | AHRENS, S.
Afiliação: | Sergio Ahrens, Embrapa Florestas.
Título: | Legislação ambiental pertinente ao manejo florestal sustentável no Brasil.
Ano de publicação: | 2007
Fonte/Imprenta: | In: REUNIÃO TÉCNICA DO PROJETO: Manejo Florestal e Silvicultura de Precisão no Norte do Estado do Mato Grosso, Rondônia e Acre, 1., 2007, Curitiba. Resumos. Colombo: Embrapa Florestas, 2007.
Idioma: | Português
Notas: | 1 CD-ROM. Resumo 06.

Conteúdo:

Documenta-se uma análise introdutória sobre a dimensão jurídico-legal do manejo de florestas nativas, ou
florestas naturais, no Brasil contemporâneo. Examinou-se a questão da atividade econômica e a proteção
jurídica do meio ambiente, do qual as fitofisionomias florestais são parte integrante. Nesse sentido,
discorreu-se sobre a previsão legal do manejo de ecossistemas florestais, tanto na Constituição Federal de
1988 como na ampla e rica legislação ordinária que trata da matéria. Florestas nativas existem, de fato, e de
direito, em um espaço territorial denominado propriedade, e por esse motivo, a sua definição legal, no
Código Civil de 1916, e no ?Novo Código Civil?, de 2002, foi examinada. Examinou-se, também, a previsão
constitucional para a ?função social da propriedade imóvel rural?. Elementos essenciais do Código Florestal
Brasileiro, instituído com a edição da Lei 4.771/65, foram apresentados, especialmente quanto às recentes
alterações que lhe foram introduzidas e a regulamentação normativa da conservação, da recomposição e do
uso da área de Reserva Legal, conforme previsto na Medida Provisória 2.166-67 (de 25-08-2001).
Examinou-se também a Lei 11.284/06 que trata da gestão de Florestas Públicas e institui o Serviço Florestal
brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Aquela lei define Manejo Florestal Sustentável
como ?a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais,
respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se,
cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e
subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.?
Aquela Lei foi regulamentada com o Decreto nº 5.975/06 e que trata, dentre outras providências: do Plano
de Manejo Florestal Sustentável (PMFS); da supressão da vegetação, a corte raso, para uso alternativo do
solo; da utilização da matéria-prima florestal, da obrigação à reposição florestal, e da licença para o
transporte de produtos e subprodutos florestais. O seu Art. 3º foi enunciado nos seguintes termos: o PMFS
atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos: I. Caracterização do meio físico e biológico; II.
determinação do estoque existe; III. Intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta; IV.
ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume extraído; V. promoção da
regeneração natural da floresta; VI. adoção de sistema silvicultural adequado; VII. Adoção de sistema de
exploração adequado; VIII. monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente, e IX. adoção de
medidas mitigatórias dos impactos sociais. Na medida em que o meio ambiente, e assim também as
fitofisionomias florestais, constituem um novo valor para a sociedade brasileira, pode-se antecipar o
fortalecimento da legislação pertinente à sua proteção e uso, o que certamente trará novos contornos e
conteúdo normativo ao manejo das florestas nativas existentes no País.

Palavras-Chave: | Legislação ambiental; Manejo florestal; Sustentabilidade.
Categoria do assunto: | --
Registro original: | Embrapa Florestas (CNPF)
Exemplares: | CNPF - (42650-1) - UMT - PL - -- - CD0300 -  -  - DIS